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Ministro do STJ propõe manter processos na Corte até Congresso e Supremo decidirem sobre restrição do foro

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O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propôs nesta quarta-feira (16) que a Corte mantenha o "curso regular" de todos o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propôs nesta quarta-feira (16) que a Corte mantenha o "curso regular" de todos os processos penais até que o Congresso Nacional discuta o alcance da restrição do foro privilegiado ou até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma súmula vinculante sobre o tema.

Em questão de ordem apresentada, o ministro argumenta que, enquanto o STF e o Poder Legislativo não esgotarem a discussão sobre o assunto, o STJ não deve restringir a aplicação do que está previsto na Constituição Federal.

"Não é possível a esta Corte Especial restringir a aplicação do direito-garantia do Juiz Natural originariamente inserido no Texto Maior pelo legislador constituinte originário", defende o magistrado.

No voto, Mauro Campbell lembra que o ministro Dias Toffoli, do STF, propôs duas súmulas vinculantes na última semana: a primeira estenderia a restrição do foro a todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a segunda eliminaria a prerrogativa de foro nas esferas estadual e municipal.

Campbell também cita proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Segundo o ministro do STJ, já há iniciativa tanto da Câmara quanto do STF sobre a matéria, por isso ele sugere que o tribunal aguarde essas manifestações finais.

Durante a discussão da questão de ordem, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista (mais tempo para analisar a proposta) – e o caso foi suspenso até o dia 6 de junho, quando voltará a ser analisado pela Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

Antes disso, os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza votaram pela aplicação da restrição semelhante já decidida pelo STF no dia 3 de maio, quando a corte restringiu o foro de deputados e senadores a casos de crimes durante o mandato e em função da atividade parlamentar.

Como o blog havia adiantado, Mauro Campbell decidiu levantar a questão no plenário da Corte Especial justamente para que os ministros avaliassem se aplicam ou não, por simetria e coerência, o mesmo entendimento nos processos e investigação que tramitam na corte.

Cerca de 200 processos na Corte podem ser reavaliados atualmente caso o plenário decida estender a restrição do foro privilegiado, pela aplicação do princípio da simetria em relação à decisão do STF.s processos penais até que o Congresso Nacional discuta o alcance da restrição do foro privilegiado ou até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma súmula vinculante sobre o tema.

Em questão de ordem apresentada, o ministro argumenta que, enquanto o STF e o Poder Legislativo não esgotarem a discussão sobre o assunto, o STJ não deve restringir a aplicação do que está previsto na Constituição Federal.

"Não é possível a esta Corte Especial restringir a aplicação do direito-garantia do Juiz Natural originariamente inserido no Texto Maior pelo legislador constituinte originário", defende o magistrado.

No voto, Mauro Campbell lembra que o ministro Dias Toffoli, do STF, propôs duas súmulas vinculantes na última semana: a primeira estenderia a restrição do foro a todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a segunda eliminaria a prerrogativa de foro nas esferas estadual e municipal.

Campbell também cita proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Segundo o ministro do STJ, já há iniciativa tanto da Câmara quanto do STF sobre a matéria, por isso ele sugere que o tribunal aguarde essas manifestações finais.

Durante a discussão da questão de ordem, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista (mais tempo para analisar a proposta) – e o caso foi suspenso até o dia 6 de junho, quando voltará a ser analisado pela Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

Antes disso, os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza votaram pela aplicação da restrição semelhante já decidida pelo STF no dia 3 de maio, quando a corte restringiu o foro de deputados e senadores a casos de crimes durante o mandato e em função da atividade parlamentar.

Como o blog havia adiantado, Mauro Campbell decidiu levantar a questão no plenário da Corte Especial justamente para que os ministros avaliassem se aplicam ou não, por simetria e coerência, o mesmo entendimento nos processos e investigação que tramitam na corte.

Cerca de 200 processos na Corte podem ser reavaliados atualmente caso o plenário decida estender a restrição do foro privilegiado, pela aplicação do princípio da simetria em relação à decisão do STF.

Fonte: G1

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Ministro do STJ propõe manter processos na Corte até Congresso e Supremo decidirem sobre restrição do foro
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