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TRE-BA defere candidatura de Luiz Caetano à Câmara Federal

Impugnações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA) e pela coligação de deputados da oposição, após condenação por improbidade administrativa
Foto: Matheus Morais/ bahia.ba
A Justiça Eleitoral julgou improcedente a impugnação e autorizou a candidatura de deputado federal do ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano (PT), na segunda-feira (17).

Os magistrados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) acompanharam o relator, Freddy Carvalho Pitta Lima. Em seu voto, ele pontuou que a situação de inelegibilidade “só ocorre quando houver condenação por decisão monocrática transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

As impugnações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA) e pela coligação de deputados da oposição, “Unidos para Mudar a Bahia”, composta pelo DEM, PRB, PV e PSDB, após ele ter sido condenado por improbidade administrativa.

Em decisão do dia 22 de agosto, a desembargadora Maria das Graças Osório, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, já havia suspendido a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o petista.

Fonte: Bahia.ba

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TRE-BA defere candidatura de Luiz Caetano à Câmara Federal
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