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Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados



No Ășltimo dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o nĂșmero de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo. A matĂ©ria foi aprovada pelo plenĂĄrio da CĂąmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para anĂĄlise dos vetos, que poderĂŁo ser acolhidos ou derrubados pelos parlamentares.

"Publicado no DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo, a Lei de Abuso de Autoridade, com vetos parciais e razĂ”es ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essĂȘncia do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades", escreveu o presidente em sua conta no Twitter, pouco depois da sanção ter sido oficializada. As justificativas de cada veto foram incluĂ­das na Mensagem Presidencial enviada ao Congresso Nacional.

Publicado no DOU a Lei de Abuso de autoridade, com vetos parciais e razĂ”es ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essĂȘncia do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades. https://bit.ly/2lzEero 

Vetos

Entre os pontos vetados, estĂĄ o Artigo 9Âș, que prevĂȘ pena de prisĂŁo a juĂ­zes que decretarem medida de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipĂłteses legais. O mesmo dispositivo tambĂ©m pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabĂ­vel" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisĂŁo ou de substituição de prisĂŁo preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Segundo o veto presidencial, o Ă­tem "gera insegurança jurĂ­dica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independĂȘncia do magistrado ao proferir a decisĂŁo pelo receio de criminalização da sua conduta".

Outro ponto vetado Ă© o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vĂ­deo de preso, investigado, indiciado ou vĂ­tima. Segundo as razĂ”es do veto apresentadas pelo presidente para o item, a previsĂŁo tambĂ©m gera insegurança jurĂ­dica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pĂșblica, tendo em vista que nĂŁo se mostra possĂ­vel o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao pĂșblico por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes pĂșblicos". 

Outro dispositivo polĂȘmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, tambĂ©m foi vetado por Bolsonaro. Na versĂŁo aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando nĂŁo houvesse resistĂȘncia Ă  prisĂŁo.


EBC

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