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COLEGIADO APROVA PARECER SOBRE A PEC QUE ALTERA A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES




A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o parecer do deputado Vitor Bonfim (PL) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 159/2020, de autoria do Poder Executivo, que modifica as regras do regime da Previdência dos servidores públicos estaduais. No entendimento do relator, a PEC é fundamental para combater o deficit previdenciário, que, segundo o próprio parlamentar, tem reduzido o potencial de investimentos do Estado. 

Durante leitura do parecer, Bonfim apresentou dados do rombo da previdência social. Segundo o legislador, a Bahia é um dos estados brasileiros que apresentam um crescente deficit previdenciário dos servidores públicos, com mais de R$ 3 bilhões de saldo negativo. “O deficit demonstra a necessidade de aporte do Governo do Estado nos últimos anos, e um percentual de aproximadamente 10% do seu orçamento para cobrir despesas com o pagamento de aposentarias e pensões dos servidores públicos”, explicou.

O parecer alterou alguns pontos da proposta inicial, encaminhada pelo governador Rui Costa (PT), entre eles a diminuição da idade e tempo de contribuição, além do percentual de pensão para viúvos (as) e demais herdeiros. Segundo o presidente da CCJ, deputado Zé Raimundo (PT), as alterações foram propostas somente após uma série de negociações com as categorias. Ainda conforme o petista, a modificação nas regras da previdência estadual é uma exigência do Governo Federal, como condição de repasse de verbas. 

“Todas as matérias foram discutidas e apresentadas para as várias categorias. Foi uma reforma imposta pelo Governo Federal, que tivemos que seguir. Caso contrário, a Bahia ficaria sem receber os recursos federais, o que travaria o Estado”, ressaltou.
Autor de uma ação popular que resultou na suspensão da tramitação da PEC no início de janeiro, o deputado Hilton Coelho (Psol) foi o único parlamentar contrário ao parecer. Segundo o legislador, a proposta apresenta teor perverso que precariza o trabalho. Hilton ainda chamou a atenção para o trecho que dá autonomia aos municípios a realizarem de maneira simplificada as mudanças nas previdências municipais. 

“O parecer traz uma espécie de 'liberou geral' para os municípios, para que façam por meio de lei ordinária, que não precisa de nenhum quórum especial. Vai funcionar ao sabor da conveniência do gestor apresentar a proposta de alterações parciais ou totais do regime de previdência municipal. O que está operando aqui é algo muito grave. Além de atropelar os conjuntos de servidores estaduais, o governador estendeu esta perspectiva de atropelamento para os 417 municípios. Isso está com cara de um grande ‘acordão’ conservador que demonstra esse caráter agressivo”, afirmou.

Após aprovação do parecer, a PEC, com as alterações, será amplamente discutida no plenário da ALBA. 

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