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Decretos de Prefeitos e Governadores viraram um hipotético Estado de Sítio

Pela constituição só o presidente pode decretar um estado de sitio, 

DECRETOS DOS GOVERNADORES E PREFEITOS 

Esses decretos vai alem dos previstos no estado de sitio:

FECHAMENTO DE ESTRADAS
FECHAMENTOS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS
FECHAMENTO DE LOJAS
FECHAMENTOS DE COMERCIO
FECHAMENTO DE SHOPPING 
FECHAMENTO DE CLUBES
FECHAMENTO DE BARES
FECHAMENTO TERMINAIS RODOVIÁRIAS
FECHAMENTO DE AEROPORTOS
FECHAMENTO DE ACADEMIAS
FECHAMENTO DE CINEMAS,
PROIBIÇÃO DE  USO DE PRAIAS E LOCAIS DE LAZER
PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO
PROIBIÇÃO DE VIAGENS PARA OUTRA CIDADES
PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CARROS DE OUTROS MUNICÍPIOS
PROIBINDO REUNIÕES 
PROIBINDO MANIFESTAÇÃO
PROIBINDO CULTOS RELIGIOSOS E OUTROS
SUSPENSÃO DE LIBERDADE DE REUNIÃO
FECHAMENTO de empresas particulares e a requisição de bens individuais
Obrigação de permanência em um local;

O estado de sítio pode ser solicitado em dois casos: 1) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; 2) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. A pandemia do Covid-
19, 

Segundo fontes do Planalto, os prefeitos e governadores estão através de decretos estaduais e municipais, colocando dispositivos NESSES DECRETOS que só podem poderia ser usados e efetivados pelo presidente da republica no eventual medida de Estado de Sitio.

O QUE É UM ESTADO DE SITIO???

O Estado de Sítio é uma medida extrema em que o Governo Federal ganha precedentes sobre os poderes legislativo e judiciário e sobre as liberdades individuais.

O Estado de Sítio é um instrumento burocrático e político sobre o qual o chefe de Estado – que, no Brasil, é o(a) Presidente da República – suspende por um período temporário a atuação dos poderes legislativo (deputados e senadores) e judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.

A forma como o Estado de Sítio funciona depende muito da legislação constitucional que cada país possui. No Brasil e na maioria dos países, o Estado de Sítio possui uma duração muito limitada – aqui, de 30 dias – e só pode ser estendido em casos de guerra, tendo duração enquanto essa perdurar ou manter-se plenamente ativa. Na Constituição Federal (CF), o funcionamento do Estado de Sítio está fundamentado nos artigos 137 a 141.

Para entender melhor como se realiza o Estado de Sítio no Brasil, acompanhemos um trecho da CF em um dos artigos acima citados:

Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Portanto, podemos perceber que decretar o Estado de Sítio no Brasil não é algo simples. Primeiramente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional precisam ser consultados – embora não se especifique que esses devam aprovar a medida, apesar de imaginarmos que isso seja altamente recomendado. Em segundo lugar, o Congresso Nacional precisa aprovar essa ação por maioria absoluta. Mesmo assim, isso só deve se realizar em ocasiões em que o estado de defesa demonstra-se ineficaz, em que houver grande repercussão no país ou outros casos relacionados, além do estado de guerra.


Além de todas essas ressalvas, cabe destacar que o chefe de Estado não gozará de total liberdade para tomar qualquer medida contra os cidadãos de seu país. Assim, apenas algumas ações poderão ser tomadas sobre os direitos individuais, tais como:

Obrigação de permanência em um dado local; detenção em edifícios não destinados a esse fim;
restrições a direitos como inviolabilidade da correspondência e outros;
suspensão da liberdade de reunião;
direito de busca e apreensão, pelo Estado, em domicílios;
intervenção de serviços públicos em empresas particulares e a requisição de bens individuais pelo Estado.

Tudo isso está definido no Art.139 da CF, que permite, no entanto, medidas mais severas contra os cidadãos em casos de guerra.

Quando o Estado de Exceção chega ao fim, anulam-se também todos os seus efeitos. Nesse ínterim, o chefe de Estado possuirá ainda o dever de relatar, em mensagem ao Congresso Nacional, todas as medidas tomadas durante o Estado de Sítio, além de apresentar as justificativas, a relação dos nomes dos indivíduos atingidos e as respectivas restrições adotadas. Tudo isso é garantido em lei para assegurar que abusos de poder não sejam cometidos ou, se cometidos, sejam devidamente investigados e julgados.

Outra ação ditada pela Constituição Federal para garantir a melhor execução do Estado de Sítio é a indicação, por parte da Mesa do Congresso Nacional, de uma comissão composta de cinco nomes para fiscalizar as ações tomadas pelo chefe de Estado durante o período em questão. Antes da indicação, a referida Mesa deverá ouvir anteriormente todos os líderes partidários.
Estado de Sítio no Brasil

No Brasil, no ano de 1922 – muito antes, portanto, da promulgação da CF e da validade dos termos acima –, o presidente Arthur Bernardes declarou Estado de Sítio no país. Essa declaração foi dada em contexto de crise política, com o movimento comunista da Coluna Prestes, os Levantes Tenentistas e a ameaça de Guerra Civil separatista no Rio Grande do Sul.

Em muitos casos, a expressão Estado de Sítio é utilizada no sentido figurado e crítico, no sentido de dizer que os direitos individuais não estão totalmente assegurados na prática, seja pela ação do Estado, seja por outras instituições. Contudo, vale lembrar que, do ponto de vista legal, o Estado de Sítio só poder ser requerido pela Presidência da República.

AGORA COMPARE COM OS DECRETOS DOS GOVERNADORES E PREFEITOS 

Esses decretos vai alem dos previsto em estado de sitio:

FECHAMENTO DE ESTRADAS
FECHAMENTOS DE IGREJAS
FECHAMENTO DE LOJAS
FECHAMENTOS DE COMERCIO
FECHAMENTO DE SHOPPG
FECHAMENTO DE CLUBES
FECHAMENTO DE BARES
FECHAMENTO ODOVIARIAS
FECHAMENTO DE AEROPORTOS
FECHAMEMTO DE ACADEMIAS
FECHAMENTO DE CINEMAS,
PROIBIÇÃO DE  USO DE PRAIAS E LOCAIS DE LAZER
PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO
PROIBIÇÃO DE VIAGENS PARA OUTRA CIDADES
PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CARROS DE OUTROS MUNICIPIOS
PROIBINDO REUNIÕES 
PROIBINDO MANIFESTAÇÃO
PROIBINDO CULTOS RELIGIOSOS E OUTROS

Obrigação de permanência em um dado local;

Detenção em edifícios não destinados a esse fim;
Restrições a direitos como inviolabilidade da correspondência e outros;
suspensão da liberdade de reunião;
Direito de busca e apreensão, pelo Estado, em domicílios;
Intervenção de serviços públicos em empresas particulares e a requisição de bens individuais pelo Estado. 

Por Ancora da Noticia  +


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Decretos de Prefeitos e Governadores viraram um hipotético Estado de Sítio
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