$type=grid$show=home$count=2$cate=0$rm=0$sn=0$au=0$cm=0

$type=ticker$count=12$cols=4$cate=0

Ação do PTB busca impedir reeleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Por iniciativa do presidente Roberto Jefferson, o Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou nesta terça-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para impedir que a Constituição Federal seja frontalmente violada para favorecer a reeleição ou recondução das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em uma mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

Na ação, assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, o PTB argumenta que a vedação à reeleição é a essência da norma enunciada no artigo 57, parágrafo 4º, da Carta Magna. Segundo o partido, qualquer interpretação que negue à norma a sua essência deve ser considerada inconstitucional pelo STF. 

A sigla frisa que o texto da Constituição veda, expressamente, a reeleição para qualquer cargo na Mesa nas eleições imediatamente subsequentes àquela na qual o parlamentar foi eleito para a Mesa. O PTB reforça que a Constituição nada fala sobre legislatura.

“Em momento algum a Constituição restringe a vedação que impõe à uma legislatura específica. A regra é mais simples do que isso: se foi eleito, não poderá ser reeleito na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura. Para a Constituição não importa se é a eleição do primeiro, do terceiro do quinto ou do sétimo ano da legislatura! Se importasse, teria a Constituição feito essa distinção. Qualquer leitura distinta é uma mera acrobacia hermenêutica!”, afirma.

O partido adverte à Suprema Corte que é preciso que a vontade da Constituição seja preservada, de forma direta ou indireta, a fim de proteger a sua posição de supremacia no ordenamento jurídico pátrio.

O PTB salienta que não está solicitando ao STF que decida como devem Senado e Câmara interpretar seus respectivos Regimentos Internos. O partido destaca que o intuito da ação é que interpretações que violam a Constituição sejam vedadas, principalmente as que dizem respeito à dispositivo constitucional que não pode ter o seu alcance alterado pelos regimentos das Casas ou por quaisquer atos emanados pelos poderes públicos, sob pena de inconstitucionalidade.

“Dessa forma, requer desde logo o deferimento de medida cautelar por decisão monocrática, ad referendum do Plenário [do STF], a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes e que seja afastada qualquer interpretação que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional, violando o seu núcleo protegido”, sustenta o partido.

Pedido

Na ação, o PTB requer:

(a) em caráter antecipatório e liminar, a concessão de medida cautelar, ad referendum do Plenário, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes e que seja afastada qualquer interpretação inconstitucional que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional em análise;

(b) no mérito, que seja julgado procedente o pedido desta ADI, para conferir, em definitivo, interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, bem como declarar a inconstitucionalidade de qualquer interpretação contrária ao que dispõe o texto constitucional, nos termos do pedido cautelar.

fonte: PTB.ORG

COMMENTS

Nome

@alba,324,@alba Destaque,39,@deputadonelsonleal,27,@oficialalexlima,5,#alba,114,#OLabinho,6,=,1,2021,2,5G,1,aborto,1,abril,18,Abuso Infantil,1,Acidente,17,aglomeração,1,Aids,2,ajuda,1,alba,298,Alemanha,1,Aliança Pelo,19,Aliança Pelo Brasil,122,amamentação,1,amazônia,1,ANEEL,1,armas,3,artistas,1,Assassina,15,assassinato,7,Assembleia de Carinho,19,Assembleia de Deus,14,Assembléia Legislativa,35,atleta brasileira,2,Augusto Aras,3,Auto-ajuda,7,autoescolas,1,Auxilio,10,avanço,1,AVANTE,8,b,3,Bahia,1605,Banco Central,1,bancos,1,Bandido,24,BANDIDOS,18,Barcelona,1,Barra da Estiva,15,barreira,1,BaSimoes Filhohia,5,BNDS,13,Boa Ação,1,bolsas,1,BOLSONARO,483,Brasi,82,Brasil,4081,Brasilia,35,Brasília,141,Brasíliabbr,3,briga,1,Cadeias,1,Camaçari,9,Câmara,1,Campo Alegre,1,candeias,2,capitais,1,Carnaval,4,CEADEB,24,Ceara,1,Ceará,4,censura,1,China,3,China Assassina,6,China Comunista,13,Chuna Comunista,14,chuva,4,chuvas,8,Cidades,64,ciodades,2,Cipó,1,Claudia Wild,9,CLDF,9,Cloroquina,4,CNH,2,CNN,1,Coelba,1,combater,1,comercio,51,COMUNISMO,36,concurso,1,Copa,1,coragem,1,Coronavirus,85,Coronel do Ceará,1,Corpo de bombeiros,1,Correios,19,Corrupção,299,Corrupto,14,covid,13,covid-19,23,cracolândia,1,crianças,4,Crime,12,Crime Organizado,27,CRIMINOSOS DA POLITICIA,31,crise,1,Cristão,3,crítica,1,cuba,1,Cultura,7,D'jane Silva,6,Damares Alves,6,Dança e Cultura,19,Dayane Pimentel,1,Débora Santana,2,Decretos Abusivos,3,Decretos de Prefeitos,2,delivery,1,denuncia,2,Denúncia,453,Denûncia,101,Deputado Isidório,5,Desabamento,13,desrespeito,2,desta,1,Destaque,2954,Detaque,20,Detran,8,DF,1,Dia das Crianças,1,dia dos avós,1,Diário Oficial,1,dias dos pais,2,Dias Toffoli,1,dinheiro,11,Direitos Humanos,6,Distrito Fedral,9,ditadores da Bahia,14,Ditadura,2,doença mental,1,dólar,1,Donald Trump,5,drogas,14,Economia,467,EDU,2,Eduardo Alencar,2,Eduardo Bolsonaro,2,Educação,138,Eleções,1,Eleição,160,eleições 2020,18,eleições 2022,1,Elizeu Rosa,153,Embaixador,1,embasa,1,Emprego,40,Encostas,3,Enem,5,Energia,23,Entretenimento,210,Escândalo,1,escola,2,Esporte,40,Esquerda,2,Estado de Sítio,1,estuprador,1,EUA,4,Eunápolis,15,Europa,4,Evangélicos,5,Exercito,4,Explosão,1,EXTREMA ESQUERDA MBL,12,Facebook,1,faculdades,1,fake news,1,falecimento,1,FBDH,1,FBDH.ORG,5,Fé,2,Feira de Santana,20,Feira de São Joaquim,1,Felipe Neto,1,feminista,1,fenômeno,1,FGTS,2,FIES,4,Fora Rodrigo Maia,1,FUNAI,3,Fundação Dr. Jesus,3,Futebol,14,Gasolina,2,GDF,13,General Mourão,3,geral,29,GLO,1,Globo,1,Google,7,Gospel,3,Governadores Ditadores,4,Governo,54,Greve,16,guarajuba,1,Harvard,1,herói,1,hidroxicloroquina,5,HIV,1,homicidio,1,hospital,3,IBGE,1,igrejas,3,Ilhéus,26,Imovel,1,Imposto,1,Indígenas,10,Inflação,5,Injustiça,5,INSS,6,instagram,1,Insulina,1,interior,4,Internacional,122,Internacional.,79,Internet,6,investigação,1,irã,1,Isidorio,6,isolamento,2,Israel,2,Itabuna,28,Itamaraju,54,japão,1,japonês,1,Jejum Pelo Brasil,1,Jequié,92,jovens,1,juamento,1,Juazeiro,2,julho,1,Justiça,115,Lauro de Freitas,31,Lésbicas Assassinas,2,LGBTI+,1,Libano,1,Líbano,1,Liberdade de Culto,2,Libertacao,1,Literarura,2,litoral,1,lixo,1,Lula,1,Lva Jato,1,Maconheiro,1,Madonna,1,Malandro,1,manifestação,1,MARGINAIS,4,MBL,2,MEC,2,médica,2,médicos,1,Meio Ambiente,50,mendigos,1,Michelle Bolsonaro,2,Migrantes,33,militares,3,Minas Gerais,1,Minas gerais,1,minha casa,1,minha vida,1,Ministério d Justiça,4,ministério público,5,Ministra Damares,7,Ministro da Infraestrutura,1,Ministro Moro,1,Minstro Moro,2,money,1,moradores de rua,1,Moro,2,MP,1,MPF,5,Mundo,364,música,1,N,1,Nacional,1,Naja,1,Nas Ruas,1,Natura,1,Natureza,24,negócios,1,Nelson Leal,4,Netflix,1,neto,1,Nikolas Ferreira,2,Niterói,1,Noticias,2429,Notícias,3488,Noticias do Brasil,2,nova Cédula,1,nova ordem mundial,1,Olavo de CARVALHO,1,Olimpíada,1,OMS,1,ONU,2,Oração pelo Brasil,3,Otto Filho,3,pandemia,19,Partido,5,Partido Chines Criminso,1,pastor,2,PASTORA,1,Pastores,6,patriotismo,1,Paulo Afonso,2,Paulo Guedes,1,PCDF,1,pedofilia,4,perigo,1,pertubação,1,Peste Chinesa,3,petista,1,Petrobras,3,PGR,5,planetas,1,Pobreza,15,poli,8,Policia,187,Polícia,422,Polícia & Poder,6,Policia Federal,5,Politica,1262,Política,2890,Politica & Poder,39,Política&Poder,77,Politicab,1,Políticos Bandidos,2,Porto Seguro,21,Pr Edson Freitas,1,Prado,1,praias,1,preconceito,1,prefeito,1,prefeitos,1,Presidente da Republica,3,Presidente PTN,3,Presidente Tancredo Neves,2,presidio,1,PRF,1,Privação de Liberdade,1,prouni,1,PSD,3,PSOL DE TRAFICANTES,3,PT,3,PTN,3,Publicidade,1,quarentena,1,Receita Federal,1,redes social,5,Reforma Política,1,Religião,39,Rio de Janeiro,14,Rodoviária,1,roubo,1,Rui Costa,2,Rural,3,Salinas,1,Salvador,582,Sandro Moreira,1,Santa Lúzia,1,São Paulo,6,SAU,1,Saúde,310,Secretária de Educação,2,Segurança Pública,193,Sergio Moro,5,Serrinha,1,Silas Mlafaia,2,Simoes Filho,28,Simões Filho,12,SPU,1,SSAU,1,STF,28,STJ,1,surto,1,SUS,1,táxi,1,Tecnologia,29,Teixeira de Freitas,24,Terroristas,11,toquio,2,tóquio,1,trabalho,1,trafico,1,Trânsito,48,transporte,85,TRE,7,tremor,1,TRT-BA,1,TSE,6,twitter,1,UFBA,1,UFRB,1,Uruçuca,1,vacina,3,Valença,1,vereador,1,Vereadora de Salvador,3,Vilas-Boas,1,Violência,273,Violência contra a Mulher,3,Virus Chines,20,Vírus Chines,2,Vitória da Conquista,32,w,2,www,1,zoavírus,1,
ltr
item
Ebahia News: Ação do PTB busca impedir reeleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Ação do PTB busca impedir reeleição dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
https://s3.amazonaws.com/assets.ptb.org.br/wp-content/uploads/2018/10/09143644/Logo-PTB-Site1-1024x535.png
Ebahia News
http://www.ebahianews.com.br/2020/08/acao-do-ptb-busca-impedir-reeleicao-dos.html
http://www.ebahianews.com.br/
http://www.ebahianews.com.br/
http://www.ebahianews.com.br/2020/08/acao-do-ptb-busca-impedir-reeleicao-dos.html
true
6004791991803311525
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO PESQUISA TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy