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STF julga começa a julgar a aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade

 

Entendimento da Suprema Corte pode garantir candidatura a políticos atualmente inelegíveis


Foto: Felipe Sampaio/STF

A aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade Administrativa começa a ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (3). O julgamento trata um caso específico, mas a Suprema Corte já determinou, em votação anterior, que a decisão desta ação servirá de parâmetro, devendo ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

Se o Supremo avalizar a aplicação retroativa, políticos atualmente inelegíveis podem viabilizar juridicamente uma candidatura este ano. Segundo o STF, há 1.147 recursos que questionam o tema parados aguardando o posicionamento da Corte que começa a ser definido nesta quarta.

Sancionadas em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação da Câmara e do Senado, as mudanças na Lei de Improbidade incluíram a exigência do dolo (intenção) do agente para tipificar a improbidade.

Tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes, o processo em pauta foi movido por uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. Caberá ao STF analisar se a mudança na lei pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.

Outra questão em julgamento é sobre quem podem propor as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil.A nova lei determinou que apenas o Ministério Público pode propor esse tipo de ação. Esta regra foi suspensa temporariamente por Moraes, mas a decisão do ministro ainda será reavaliada pelo plenário.

Fonte: G1

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